O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa.
Foram 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. O Projeto de Lei Complementar 9/21, do Lúcio Mosquini (MDB-RO), agora segue para o Senado Federal.
Atualmente, é inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Altera a Lei da Ficha Limpa
O projeto altera a Lei da Ficha Limpa para liberar a candidatura daqueles que cometeram irregularidades dolosas e insanáveis previstas na Lei de Improbidade Administrativa, mas que foram punidos “apenas” com multa.
“É preciso simplificar as regras eleitorais”, diz o parecer do relator Enrico Misasi (PV-SP).
Orientaram voto favorável à proposta os líderes do PT, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, PSB, DEM, PDT, Solidariedade, PSC, PTB, PC do B, PV e Rede. O PSL liberou a bancada. Recomendaram voto contrário apenas Novo, PSOL e Podemos.
Pena de morte para o político
Autor da proposta, o deputado Lúcio Mosquini destacou que a inelegibilidade para o político é “a pena de morte”. “A pena máxima é a inelegibilidade para quem faz da política uma militância.
E esse projeto tira a inelegibilidade apenas para aqueles que não cometeram ato doloso, não tem danos ao erário, não tem enriquecimento ilícito e tem apenas uma sanção de multa”, defendeu. Ele disse que a lei atual aplica a pena máxima de forma muito genérica.
Com informação da Agência Câmara
Fotos: Divulgação
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24/06/2021
