Foto: Danilo Mello / Aleam
Nesta terça-feira (6/5), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deu prosseguimento à tramitação de 36 Projetos de Lei que buscam aprimorar políticas públicas no Estado. Entre as propostas em destaque estão a proibição de homenagens a condenados por crimes contra grupos vulneráveis, a obrigatoriedade de identificação de passageiros em portos fluviais, a criação de um banco de dados sobre equipamentos hospitalares e a vedação de descontos não autorizados em contracheques de servidores. As medidas refletem um esforço legislativo, por maior transparência, segurança, responsabilidade administrativa e respeito aos direitos fundamentais.
Está em tramitação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 378 de 2025, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que propõe a proibição da concessão de medalhas, prêmios, títulos honoríficos ou qualquer forma de reconhecimento público a indivíduos condenados, em decisão judicial definitiva, por crimes que violam direitos fundamentais, especialmente no âmbito da proteção de grupos vulneráveis.
De acordo com o texto, ficam impedidas de receber homenagens pessoas que tenham sido condenadas pelos seguintes delitos: violação dos direitos da criança e do adolescente (conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente), violência doméstica e familiar (conforme a Lei Maria da Penha), crimes contra a dignidade sexual (previstos no Código Penal Brasileiro), violação dos direitos da pessoa idosa (conforme o Estatuto do Idoso) e violações contra pessoas com deficiência (nos termos da Lei Brasileira de Inclusão).
A proposta estabelece que será obrigatória a verificação prévia da existência de condenações judiciais, mediante consulta a certidões criminais e bases de dados oficiais, antes da concessão de qualquer homenagem. Outro ponto de destaque do projeto é a revogação retroativa de honrarias já concedidas, caso venha a ser descoberta posteriormente uma condenação definitiva por qualquer dos crimes elencados.
“Ao vedar esse tipo de reconhecimento, o poder público afirma seu compromisso com a ética, a justiça e o respeito às vítimas”, defende a deputada. Ela ressalta ainda que a proposta contribui para o fortalecimento da cultura de responsabilização e da memória coletiva voltada para os direitos e garantias fundamentais.
Segurança em portos fluviais
A deputada Débora Menezes (PL) apresentou o PL nº 379 de 2025, que estabelece normas complementares de segurança para os portos fluviais do Amazonas. A proposta, em tramitação, visa tornar obrigatória a identificação dos passageiros em viagens intermunicipais de barcos, com medidas que vão da coleta de dados no ato da compra até o controle no momento do embarque.
Débora Menezes define no PL que todos os passageiros — incluindo crianças, idosos, beneficiários de gratuidades e acompanhantes — deverão apresentar documento oficial com foto e CPF tanto na compra da passagem (seja presencial ou online) quanto na hora de embarcar. São aceitos documentos como RG, CNH, passaporte, carteira de trabalho ou qualquer outro reconhecido por lei.
“Apesar de existirem normas gerais sobre transporte intermunicipal, elas não tratam com especificidade a realidade dos portos fluviais, que são vitais para a mobilidade no Amazonas”, justificou a deputada Débora Menezes. “Faltam protocolos claros para prevenir fraudes, facilitar investigações e proteger vidas. Este projeto é uma resposta a essa urgência”, afirmou.
Combate às fraudes
Com o objetivo de assegurar maior transparência nas relações entre servidores públicos e entidades associativas, o deputado Mário César Filho (UB) apresentou à Assembleia Legislativa, o PL nº 399 de 2025, que proíbe o desconto automático de mensalidades e contribuições não autorizadas por escrito diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
A proposta estabelece que somente poderão ser realizados descontos em folha com autorização expressa, formal e por escrito do servidor, ou mediante decisão judicial transitada em julgado. A autorização, segundo o texto, terá validade limitada de 12 meses, sendo necessária uma renovação expressa para continuidade da cobrança.
“O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado”, argumenta o parlamentar na justificativa do projeto. “A administração pública não pode ser usada como instrumento para repassar valores que não foram consentidos, sobretudo quando isso afeta diretamente o patrimônio dos servidores”, finalizou.
Banco de Dados
Já o deputado Dr. Gomes (Podemos) apresentou o PL nº 398 de 2025, que propõe a criação de um Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da Rede Pública Estadual. A proposta visa reunir, sistematizar e manter atualizadas informações sobre os equipamentos utilizados nos hospitais do Estado, com o objetivo de subsidiar decisões estratégicas e otimizar a destinação de recursos públicos.
Segundo o texto, caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) a criação, manutenção e gestão da plataforma digital. Os próprios hospitais da rede pública estadual serão responsáveis por inserir e atualizar periodicamente os dados relativos à sua estrutura tecnológica e às suas demandas. A medida abrange desde a identificação do hospital, passando pela data de aquisição dos equipamentos, até o estado de conservação, necessidades de manutenção ou substituição, bem como relatórios de demanda por novos aparelhos, com justificativas técnicas e planos em andamento.
*Fonte: Aleam
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07/05/2025
