01/12/2023

Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram o Projeto de Lei (PL), 417/2023 para regulamentar o serviço de entrega em domicílio, o Delivery, nesta quarta-feira (29).

Foto: divulgação

A propositura de Rodrigo Guedes (Podemos) estipula normas para a circulação de entregadores como em edifícios, onde a entrega deve ser feita na portaria ou no térreo da torre.

Já nos condomínios residenciais ou salas comerciais, a circulação será permitida nas áreas comuns de passagem de pedestres, sejam elas acompanhados ou não por seguranças, de acordo com o regimento interno do condomínio.

Um dos artigos da Lei, afirma que o morador deve estar previamente cadastrado no condomínio e comunicar à portaria que está aguardando uma entrega “informando ainda o nome da empresa e/ou do entregador, para que o trabalhador de segurança do condomínio ou o agente de portaria possam receber o pedido e fazer a entrega”, diz trecho do parágrafo único do artigo 3 da proposição.

 Necessidades especiais

 Idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assim como gestantes, mães com crianças de colo e ainda, clientes que não podem ir até o térreo por força maior, podem solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança adicional, mas desde que sigam as regras internas de segurança de cada local.

Anteriormente, a proposta sugeria que esses grupos recebessem ou entregassem os pedidos por meio da ajuda de um trabalhador de segurança do condomínio ou do agente de portaria.

A lei agora aguarda a sanção do prefeito David Almeida (Avante), para entrar em vigor nos próximos 30 dias.

Com informação do ACrítica