30/06/2023

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) formou maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder e deixá-lo inelegível por 8 anos. O placar do julgamento, que começou na última semana, está em 4 x 1 .

Votaram pela condenação: Benedito Gonçalves (relator), Floriano Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. O único voto pela absolvição até agora foi o de Raul Araújo; faltam os votos de Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Também há maioria para absolver o ex-ministro Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro.

Com a confirmação da condenação, o ex-presidente ficará fora das eleições até 2030. Bolsonaro ainda pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O processo não tem consequências para o ex-presidente na área penal -- como condenações a prisão ou a restrição de direitos. Há, no entanto, no STF e em instâncias inferiores da Justiça procedimentos penais que podem responsabilizar o ex-presidente por crimes.

O g1 explica abaixo quais são as diferenças entre a ação em tramitação no TSE e procedimentos criminais contra Bolsonaro, no Supremo Tribunal Federal e instâncias inferiores da Justiça.

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Ações no TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com 16 ações de investigação judicial eleitoral contra o ex-presidente Jair Bolsonaro -- entre elas, a que a Corte Eleitoral julga neste momento.

Essas ações, conhecidas como AIJE, apuram condutas irregulares como abuso de poder político, econômico, uso indevido de meios de comunicação e condutas vedadas a agentes públicos.

As consequências destes processos, no entanto, são de natureza eleitoral, ou seja, não levam a prisões ou ao cumprimento de penas restritivas de direitos.

Se a ação for considerada procedente, por exemplo, o ex-presidente não poderá se candidatar a cargos públicos até 2030. Não será, no entanto, preso por isso.

Procedimentos no STF

No STF, Bolsonaro é alvo as seguintes apurações:

-Incitação a atos antidemocráticos de 8 de janeiro, por uma postagem que questionou o sistema eleitoral — nesse caso, o ex-presidente foi incluído na investigação após decisão do ministro Alexandre de Moraes;

-Inquérito por suposta interferência na PF — ainda em tramitação na Corte, mas com relatório da Polícia Federal e parecer da Procuradoria-Geral da República concluindo que não há crime;

-Investigação sobre o vazamento de dados sigilosos de apuração da PF em live contra o sistema eleitoral — neste caso, o STF vai analisar um recurso da Advocacia-Geral da União contra a decisão de Moraes que, atendendo ao TSE, determinou a abertura de inquérito;

-Investigação sobre fala que associou vacina da Covid ao risco de contrair HIV — também nesse caso, a Corte precisa analisar o recurso da Procuradoria-geral da República contra a decisão de abertura de inquérito;

-Investigação, no âmbito da apuração sobre milícias digitais, de ataques às urnas eletrônicas em lives em 2021.

Neste mês, o ministro Dias Toffoli encaminhou, para instâncias inferiores da Justiça, as ações em que Bolsonaro é réu por apologia ao estupro e por injúria contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS)

Há ainda outras apurações que podem atingir o ex-presidente. A PF investiga a tentativa de integrantes do governo Bolsonaro de liberar joias milionárias recebidas da Arábia Saudita e apreendidas pela Receita.

E se debruça sobre gastos do setor dos ajudantes de ordens de um da Presidência da República para pagar despesas pessoais da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro

Com informação do G1