O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, reconheceu à advocacia o direito de adotar a chamada investigação defensiva para buscar provas em empresas ou entidades privadas. Na prática, a decisão garante que tanto os advogados quanto procuradores tenham as mesmas possibilidades para argumentar perante um juiz.
O caso analisado envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já teve a sua inocência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Com a decisão do TRF, a defesa obteve materiais da Odebrecht em um processo contra o petista. O acervo probatório seguiu para a Justiça Federal de Brasília após o STF anular a sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Advogado Cristiano Zanin Martins
Advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin afirmou que a decisão do TRF é "compatível com a advocacia moderna, que exige do profissional um papel ativo na busca de provas para contrastar investigações estatais".
No acórdão, o desembargador Maurício Kato afirmou que o inquérito criminal defensivo é necessário porque o sistema investigatório padrão "está longe de se mostrar totalmente imparcial e igualitário". "O objetivo é legitimar a atividade jurisdicional, afastando a ideia de que a busca efetiva pela verdade real é uma ilusão, de modo a permitir que não só o órgão acusatório, mas também a defesa possa comprovar suas teses por meio das provas produzidas", disse.
De acordo com o presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB, Juliano Breda, "diante de uma regulamentação extremamente antiquada do inquérito policial, que não garantia o exercício mínimo do direito de defesa, o acórdão reforça que o advogado pode atuar na produção de provas sem que isso seja interpretado como obstrução às investigações". "É um precedente muito relevante", afirmou.
Em nota, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) diz que a técnica era uma reivindicação antiga da advocacia e que a decisão “consolida finalmente a paridade de armas no processo penal”.
Com informação do Jornal Valor Econômico e Brasil247
Fotos: Divulgação
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04/05/2021
