O desembargador Hamilton Saraiva dos Santos, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), ordenou que a Seduc (Secretaria de Educação do Amazonas) pague R$ 22,1 milhões ao grupo Hapvida. O valor é referente a três meses dos serviços de planos de saúde ofertados a servidores estaduais da Educação que, segundo a empresa, não foram pagos.
“O demasiado e injustificado atraso no pagamento do valor de R$ 22.126.395,37 (…) inviabiliza a prestação dos serviços, haja vista a necessidade da empresa Autora arcar com gastos relacionados ao pagamento de profissionais, inclusive terceirizados, compra de materiais e manutenção de equipamentos”, diz Hamilton Saraiva.
A decisão foi tomada no âmbito de um processo judicial em que se discute a disputa entre a Hapvida e o Grupo Samel pelo contrato milionário com a secretaria. Os serviços custam R$ 7,3 milhões por mês, pois incluem 30 mil beneficiários (apesar de a maioria dos servidores morar no interior do estado e usar os serviços somente no período das férias).
Desde dezembro de 2022, a Seduc quer encerrar os vínculos com a Hapvida, sob alegação de que a empresa não presta os serviços no interior do estado. Duas decisões de Hamilton Saraiva impediram a contratação de outra empresa. O desembargador entendeu, em janeiro deste ano, que a rescisão do contrato ocorreu sem que a Hapvida pudesse se defender.
Em junho, a reportagem verificou que a Seduc havia empenhado R$ 6,9 milhões para a Samel e R$ 6,6 milhões para a Hapvida pelos mesmos serviços prestados em março deste ano. Procurada pela reportagem, a secretaria informou que havia feito os dois empenhos por “questões técnicas” e que o pagamento seria feito “conforme decisão judicial”.
No mês passado, a Hapvida reclamou que continuou a prestar os serviços, mas não recebeu os pagamentos referentes aos meses de julho, agosto e setembro, que totalizam R$ 22.126.395,37. “O último pagamento relacionado ao Termo de Contrato n.º 07/2022 – SEDUC ocorreu em agosto de 2023, referente à prestação de serviços no mês de maio de 2023”, afirmou a empresa.
Ao analisar o caso no dia 25 de outubro, Hamilton Saraiva concluiu que a falta de pagamento trata-se de “nova estratégia omissiva da Secretaria de Educação e Desporto do Estado do Amazonas – SEDUC para inviabilizar a execução dos serviços e suspender a avença em tela, em patente descumprimento ao quanto determinado nas Decisões primevas”.
O desembargador lembrou que a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) prevê que, “após 90 (noventa) dias sem pagamento, a contratada está autorizada a aplicar a exceção de contrato não cumprido contra a Administração”. “Infiro estar demonstrado que a conduta adotada pela Impetrada poderá causar a suspensão do Termo de Contrato”, afirmou Saraiva.
O magistrado ordenou que a secretária de Educação do Amazonas, Kuka Chaves, comprove o pagamento milionário ao grupo Hapvida, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. A multa irá incidir sobre a secretária, decidiu Saraiva.
Com informação do Amazonas Atual
| 
04/11/2023
