O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou na sessão desta terça-feira (14/12) resolução sobre o “Manual de Fiscalização Técnica de Contratos Administrativos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas”, que entrará em vigor na data de sua publicação.
A resolução observa, entre vários aspectos, que a eficiência é um dos princípios fundamentais que regem a administração pública; as peculiaridades e especializações das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração e que é recomendável a padronização e a busca da excelência nos métodos, critérios, conceitos e sistemas utilizados na atividade administrativa desenvolvida pela unidade administrativa.
Tópicos
O documento apresenta tópicos, como: “Contrato Administrativo, falando sobre alteração, extinção e rescisão”; “Fiscalização dos Contratos Administrativos, tratando das designações, prepostos e documentação”; “Fases do Acompanhamento da Execução”; “Responsabilidade Subsidiária da Administração pelo Encargos Trabalhistas”; “Responsabilização do Servidor Público” e “Sanções Administrativas”.
O manual também especifica o papel e os procedimentos por parte dos fiscais; trata dos pagamentos, da pesquisa de satisfação sobre a qualidade dos serviços prestados; traz modelos de checklist a usar na fiscalização e outras orientações aos fiscais que acompanham os contratos firmados.
O “Manual de Fiscalização Técnica de Contratos Administrativos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas” tem 49 páginas e objetiva auxiliar, orientar e subsidiar os fiscais de contratos e envolvidos na atividade quanto aos procedimentos ao fiscalizar os produtos e serviços contratados pela instituição.
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16/12/2021
