17/07/2024

Foto: Joel Arthus

MANAUS (AM) - O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), através da Secretaria de Controle Externo (Secex), emitiu uma orientação técnica para gestores sobre a obrigatoriedade de prestar contas das transferências voluntárias pelo Portal e-Contas.

A nota técnica, criada pela Diretoria de Auditoria em Transferências Voluntárias, está disponível no Diário Oficial Eletrônico (DOE) e pode ser acessada AQUI.

Essa orientação é para gestores estaduais e municipais que realizam transferências voluntárias, ou seja, recursos repassados sem exigência constitucional, para cooperação, auxílio ou assistência financeira.

Conforme a Resolução nº 13/2015, o Portal e-Contas deve ser o único meio para envio das prestações de contas dessas transferências. O envio digital torna o processo mais eficiente e ágil, facilitando a análise dos auditores e permitindo um planejamento melhor das auditorias.

Mais detalhes sobre o processo estão disponíveis no Manual de Transferência Voluntária, no site do TCE-AM.

Com informações da Assessoria.