O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14/10), por 7 votos a 3, que uma lei sancionada em 2017 liberando a venda e consumo de alguns remédios usados contra a obesidade é inconstitucional.
A ação questiona a lei que autoriza a produção, comercialização e o consumo de medicamentos que inibem o apetite
O entendimento majoritário entre os ministros do STF foi o de que o Congresso não poderia ultrapassar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e liberar os medicamentos.
A ação questiona a lei 13.454 de 2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutraminas, anfepramona, femproporex e mazindol, medicamentos que inibem o apetite e são usados no tratamento contra a obesidade.
Com informação da Agência Brasil
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15/10/2021
