24/02/2023

A má prestação dos serviços de telefonia no interior do Estado tem sido uma reclamação constante da população dos municípios do Amazonas. Desta vez, a indignação em relação à inoperância das operadoras de telefonia vem do município de Lábrea.

Foto: divulgação assessoria

Encaminhada ao gabinete do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pelo vereador Hélio Camurça, o ofício indica que a operadora Vivo está inoperante há vários meses no município e que os moradores não conseguem realizar ou receber ligações, muito menos acessar a internet. 

“Vamos reforçar a solicitação feita pela Câmara Municipal de Lábrea à Anatel, pedindo que a agência adote as providências técnicas necessárias para que a prestadora do serviço cumpra seu dever com a população, que é prover um serviço de qualidade. Os moradores estão há meses sendo prejudicados, tendo enormes transtornos, porque não conseguem o básico, que é realizar e receber ligações. Prestar um serviço de qualidade não é favor, é obrigação”, reforçou.

A inoperância da operadora viola as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seu Art. 4º, a Política Nacional das Relações de Consumo, cujo objetivo é uma prestação de serviços que respeite as expectativas dos usuários, “respeitando a dignidade, a harmonia e a transparência que deve haver em toda relação jurídica de boa-fé, que são objetivos centrais da Política Nacional das Relações de Consumo”.

Fere ainda as normas da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), que prevê, em seu Art. 6º, que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

Com informação da assessoria