O Programa de Regularização Fiscal (Refis) que concede descontos de até 95% em juros e multa de débitos e dívidas fiscais de tributos estaduais se encerra na sexta-feira (31).
A quatro dias do encerramento do prazo de adesão ao programa, o plano já beneficiou mais de 7.500 contribuintes e recolheu cerca de R$ 30 milhões aos cofres públicos.
Alcançando débitos fiscais vencidos até março deste ano, o programa do Governo do Amazonas contempla todos os impostos estaduais e contribuições: ICMS (Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), Fundo de Apoio a Micro e Pequenas e ao Desenvolvimento Social do Estado (FMPES), Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento (FTI) e Fundo de Financiamento da UEA (Universidade do Estado do Amazonas).
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda e clicar no banner “Refis”.
Nesta página, é possível consultar débitos, inclusive os inscritos na Dívida Ativa do Estado, e optar pelo pagamento do débito à vista ou parcelado em até 60 vezes, no caso do ICMS e fundos; ou em até 10 vezes, no caso do IPVA e ITCMD.
No caso de pagamento à vista, o desconto nas multas e juros de ICMS chega a 95%.
Feriado bancário
Em virtude do feriado bancário da sexta-feira (31/12), último prazo para aderir ao programa, a adesão ao Refis neste dia só poderá ser realizada por meio do Protocolo Virtual do site da Sefaz.
Até a quinta-feira (30/12), o contribuinte também poder ser atendido na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Sefaz, no edifício Ozias Monteiro, localizada no prédio anexo à sede da secretaria, na avenida André Araújo, Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.
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28/12/2021
