11/05/2024

A Promotoria de Justiça de Itamarati, no Amazonas, deu um importante passo rumo à organização territorial e à legalização de imóveis com a instauração do primeiro Procedimento Administrativo (PA) para acompanhamento e fiscalização da regularização fundiária no município.

Este marco inédito, no interior do Amazonas, tem como objetivo a integração das áreas urbanas e rurais à legislação vigente, garantindo direitos fundamentais aos moradores e promovendo uma ocupação do solo mais segura e planejada.

O procedimento foi instaurado em resposta aos crescentes desafios encontrados na região, que incluem a ocupação de áreas de risco e a falta de documentação oficial por parte de muitos moradores. “Estamos enfrentando uma realidade em que muitas famílias vivem em condições precárias e sem a segurança jurídica devidamente estabelecida”, explicou o promotor de Justiça, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros. “Com este procedimento, pretendemos não apenas legalizar situações de moradia, mas também promover a ocupação territorial de forma sustentável e ordenada", complementou.

A iniciativa é alinhada aos esforços nacionais de regularização fundiária, conforme estabelecida pela Lei nº 13.465/2017, e vem no rastro de provimentos importantes da Corregedoria Nacional de Justiça, que recentemente mobilizou programas específicos para a regularização em áreas como a Amazônia Legal, favelas e assentamentos irregulares por todo o país. A regularização em Itamarati abrange desde a verificação de documentos e a adequação ambiental e urbanística dos imóveis até a integração das políticas de habitação, saneamento básico e mobilidade urbana.

População e planejamento urbano

A expectativa é de que o procedimento traga benefícios extensos não só para a população local, mas também para o planejamento urbano da cidade. A medida pretende reduzir os riscos associados a desastres naturais, como alagamentos e deslizamentos, que são frequentes em áreas ocupadas de maneira irregular.

Com a oficialização deste procedimento, Itamarati se coloca na vanguarda da regularização fundiária no interior do Amazonas por iniciativa do Ministério Público, estabelecendo um precedente para outras comarcas enfrentarem problemas similares.

O acompanhamento contínuo e a fiscalização rigorosa prometidos pelo Ministério Público objetivam garantir que a lei seja aplicada de forma justa e eficaz, proporcionando um futuro mais estável e promissor para a região.

Com informação da assesoria