22/08/2022

Projeto de lei autoriza o porte de armas de fogo aos advogados no Amazonas.

O PL nº 383/2022, do deputado estadual Delegado Péricles (PL), reconhece risco da atividade para permitir que os profissionais tenham acesso ao armamento, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Na justificativa da proposta, o deputado alega que advogados não têm meio de defesa, caso sejam atacados.

“O que se pretende é tão somente respeitar a igualdade entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, uma vez que o art. 6º do Estatuto da Advocacia informa que não há hierarquia ou subordinação entre estes agentes públicos”, diz.

Confira o PL nº 383/2022 completo aqui