09/07/2021

A proposta de instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) da Prefeitura de Manaus, foi apresentada aos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), durante tribunal popular nesta semana. A apresentação abordou como irá funcionar o regime e quais são os passos que precisam ser seguidos pelo município para cumprir o prazo de dois anos definido na reforma da previdência e que encerra dia 13 de novembro de 2021.

A presidente da Comissão de Estudos para Instituição do Regime de Previdência Complementar em Manaus (CERPC), Daniela Benayon, que também é diretora-presidente da Manaus Previdência fez a apresentação com o objetivo de sensibilizar sobre a urgência da aprovação do projeto, antes do recesso parlamentar, além de explicar sobre o tema.

“O projeto do executivo já foi recebido pela Casa no dia 06 deste mês, nós deliberamos em regime de urgência. A Câmara cumprindo o seu papel e avançando nas questões, que envolvem a cidade de Manaus, neste caso específico, os funcionários da prefeitura, os servidores que no futuro estarão com a sua aposentadoria garantida. Essa é a nossa preocupação e a do prefeito David Almeida”, afirmou o presidente da Câmara, vereador David Reis.

A criação do RPC pelos estados e municípios está prevista na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência.

O que diz o projeto

Caso a exigência seja descumprida, o município de Manaus não renovará o Certificado de Regularidade Previdenciária, que o impedirá de receber recursos voluntários da União, contrair empréstimos, fazer convênios, prejudicando o funcionamento do município.

O RPC será facultativo aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data da publicação do Convênio de Adesão firmado entre o município de Manaus e entidade fechada de previdência complementar (EFPC), que irá gerir o Regime de Previdência Complementar do Município. Hoje, há 42 instituições habilitadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPREV), que poderão participar do processo de seleção.

Como presidente da CERPC, Daniela Benayon explicou que antes da Reforma da Previdência, a instituição do Regime de Previdência Complementar pelos entes era facultativa e quem podia administrar esses regimes eram entidades fechadas de natureza pública. A partir da aprovação da reforma passou a ser obrigatória a todos os entes que possuem RPPS.

Transparência

No dia 10 de junho a Manaus Previdência realizou a Audiência Pública Municipal, esclarecendo dúvidas sobre a Implementação do RPC em Manaus.

“A população em geral, os servidores podem acompanhar todos os passos da comissão, desde o decreto da instituição, até as reuniões. Assim que for publicada a Lei ela estará na nossa página. Ela pode ser acessada por meio da Manaus Previdência e da Prefeitura Municipal de Manaus”, explicou a presidente da comissão, Daniela Benayon.

Clique e veja a página do Regime de Previdência Complementar 

Com informação da Ascom – Manaus Previdência

Fotos: Robervaldo Rocha/CMM