Os servidores públicos federais têm até esta quarta-feira, 30 de novembro, para decidir sobe a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
A mudança é opcional e vale apenas para quem entrou no serviço público antes de 2013. A decisão é definitiva, por isso, especialistas recomendam aos servidores que façam as contas para saber quando é vantajoso alterar o regime previdenciário.
O funcionário que realiza o processo de migração fica com aposentadoria limitada ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — que hoje é de R$ 7.087,22 —, mas tem direito ao Benefício Especial (BE), uma indenização por todo o tempo que contribuiu para a previdência, acima desse teto de R$ 7 mil.
Via Segepe ou aplicativo Gov
A migração pode ser feita pelo Sigepe ou pelo aplicativo Sou Gov. Em ambos os programas, o funcionário deve clicar na opção 'previdência' e, dentro dessa opção, tem a possibilidade de optar ou não pela migração.
O procedimento é feito de maneira muito simples e sem burocracia. Se o funcionário não migrar, pode ficar no regime antigo e, dependendo do ano em que entrou no serviço público, receber a integralidade e a paridade de vencimentos na aposentadoria.
Com informação da Agência Brasil
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28/11/2022
