30/12/2022

Uma nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quarta-feira (28/12) determina que os advogados das partes envolvidas deverão estar posicionados no mesmo plano e em distância igual em relação ao juiz nas audiências de instrução e julgamento.

A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União e altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho.

Nem hierarquia nem subordinação

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, Lei 8.906/94) define que não há hierarquia nem subordinação entre advogado, juiz e membro do Ministério Público.

O texto faz parte do Projeto de Lei 6262/16, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019. A proposta foi mantida pelo Senado em votação no Plenário, em novembro deste ano.

Com informação do Câmara dos Deputados