07/08/2024

Foto: Divulgação

MANAUS/AM - A primeira lei no Brasil a criminalizar a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha, completa 18 anos neste 7 de agosto. Para reforçar esse marco na garantia dos direitos das mulheres, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), destacou as leis de sua autoria sobre o tema.

“Para mim, a proteção às mulheres é uma questão inegociável. Nosso mandato sempre terá a promoção dos direitos das mulheres como prioridade. Temos muitas leis que buscam fortalecer a legislação existente, e me alegra que, na nossa presidência, esta Casa tenha criado a Procuradoria Especial da Mulher, brilhantemente presidida pela deputada Alessandra Campelo. Desde o ano passado, quando foi criada, mais de cinco mil atendimentos foram realizados. Parabenizo a deputada Alessandra e toda a sua equipe, que vêm realizando um trabalho que já se tornou referência no Estado”, afirmou Cidade.

O deputado anunciou ainda que, para fortalecer o trabalho da Procuradoria Especial da Mulher, a Assembleia Legislativa lançará na próxima semana o Observatório da Mulher. Esta iniciativa permitirá que os dados sobre violência contra a mulher sejam compilados, facilitando a criação de políticas públicas voltadas para esse público.

Contribuições da Lei Maria da Penha

De acordo com o parlamentar, a Lei Maria da Penha é o conjunto de normas mais completo de proteção à mulher, mas as contribuições regionais são essenciais para fortalecer os mecanismos de proteção e garantir direitos.

“Temos muitas leis relacionadas à proteção da mulher e é importante que, assim como a Lei Maria da Penha, nossas legislações estaduais sejam conhecidas, para que mulheres e homens saibam que há mecanismos de proteção física e emocional. E também que elas não estão sós”, reforçou Cidade.

Leis de Autoria do Deputado Roberto Cidade

•     Lei n° 5.332/2020: Obriga que o atendimento a mulheres vítimas de violência seja feito por policiais do sexo feminino nas delegacias de polícia.
•     Lei n° 5.247/2020: Dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual nos transportes públicos.
•     Lei n° 5.509/2021: Cria o selo “Mulheres Seguras – Local Protegido”.
•     Lei n° 5.532/2021: Institui diretrizes gerais de cooperação e o código sinal vermelho no Estado do Amazonas, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.
•     Lei n° 6.290/2023: Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando da soltura de quem causou a violência.
•     Lei n° 6.353/2023: Garante prioridade para mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine), no Amazonas.
•     Lei n° 6.319/2023: Institui Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito público e privado dos sistemas de ensino estadual e municipal do Amazonas.
•     Lei n° 6.817/2024: Dispõe sobre as diretrizes para implementação do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo no Estado do Amazonas.
•     Lei n° 6.791/2024: Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet.

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*Com informações da Assessoria