O Governo do Maranhão sancionou uma lei que proíbe estabelecimentos médicos de privilegiarem pacientes particulares, em detrimento daqueles com plano ou seguro de saúde, no agendamento de exames, consultas e outros procedimentos.
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A medida se aplica ao profissional de saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, e ainda cooperado de operadora de plano ou seguro privado.
De autoria do deputado estadual Ciro Neto (PP), a legislação determina que os procedimentos serão feitos de forma a atender os casos de emergência e urgência, assim como as pessoas com 60 anos ou mais, além de gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos.
Sem prazos diferenciados
Com isso, fica proibida a utilização de agendas com prazos diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente atendido após pagamento à vista, chamando de atendimento particular.
Dois outros estados possuem leis similares. No Distrito Federal, a normativa foi sancionada em setembro de 2019, enquanto no Rio de Janeiro, a lei está em vigor desde janeiro de 2020.
Com informação do Jota
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22/12/2022
