08/06/2021

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 8, o texto-base do PL 399/15, que visa o cultivo de cannabis sativa, popularmente conhecida como a planta da maconha, para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.

Foram 17 votos favoráveis e 17 contrários, e coube ao relator do projeto, Luciano Ducci, o voto de minerva. A matéria segue para votação no plenário.

A proposta, de autoria do deputado Fábio Mitidieri, altera a lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e que autoriza o plantio de vegetais como a maconha, denominada cannabis sativa, para fins científicos ou medicinais, em local e prazo determinado, mediante fiscalização.

Falta votar destaques que podem alterar o substitutivo de Ducci ao projeto original do deputado Fábio Mitidieri e um apensado.

Para doenças

Estudos indicam que os derivados da planta podem ser utilizados no tratamento de doenças.

Desde dezembro de 2019, a Anvisa já autoriza a comercialização de uma categoria de derivados de cannabis no país. O primeiro produto foi autorizado em abril de 2020.

Atualmente, a lei antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Judiciário

Há várias decisões em que o Judiciário permite o cultivo da cannabis para fins medicinais. A 8ª câmara Criminal do TJ/MG autorizou um pai a plantar cannabis para tratamento médico de filho que sofre de epilepsia e autismo. O colegiado considerou que sem o plantio, o tratamento de saúde do paciente, que já fez uso de diversos medicamentos convencionais sem sucesso, seria inviabilizado.

O juiz de Direito Antônio José Pêcego, da 3ª vara Criminal de Uberlândia/MG, autorizou um casal a cultivar cannabis sativa de forma artesanal para fins medicinais para o tratamento de filho com paralisia cerebral e síndrome de West. De acordo com os laudos médicos, a criança sofre, em média, 50 ataques epiléticos ao longo do dia, mas, ao passar a fazer uso de medicação à base da erva, apresentou melhoras.

O magistrado considerou os laudos médicos do neurologista infantil que apontavam que o paciente apresenta um quadro de grande desafio terapêutico, mas que teve melhoras ao usar o medicamento a base de cannabis.

Redação con informação da Agência Câmara

Fotos: Divulgação