19/07/2024

Medida destaca a necessidade de proteção aos passageiros contra riscos à saúde e segurança, além de responsabilizar fornecedores de produtos ou serviços por possíveis danos - Foto: Divulgação

MANAUS/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a manipulação de alimentos no transporte hidroviário intermunicipal. A medida visa garantir a segurança alimentar dos passageiros e foi assinada pela promotora Sheyla Andrade dos Santos.

O procedimento, baseado na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige que os fornecedores de alimentos em embarcações mantenham os equipamentos higienizados e informem sobre riscos de contaminação. 

A fiscalização incluirá a exigência de certificados da Anvisa durante o cadastro na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam). O MPAM também solicitou à Arsepam um cronograma para a implementação das boas práticas de manipulação de alimentos, com prazo de 15 dias úteis para resposta.

O procedimento está disponível no Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas (Dompe), reforçando a transparência e o compromisso com os direitos dos consumidores.

*Com informações da Assessoria.