16/11/2021

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (16/11) que o Congresso Nacional irá sugerir mudanças na indicação das emendas de relator para melhorar a “transparência” do direcionamento de recursos.

Lira já havia acenado que iria recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que referendou uma liminar da ministra Rosa Weber e suspendeu o pagamento dos valores na última semana.

O congelamento dos recursos que já estavam empenhados foi criticado por Lira e por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal, que rejeitam a hipótese da existência de um “orçamento secreto”. Ambos estão está atualmente em Lisboa, Portugal, onde participam de um fórum jurídico.

A partir da publicação do acórdão do STF sobre a decisão do cancelamento dos pagamentos, o Congresso irá sugerir que o relator-geral “coloque no site de onde veio o pedido para a emenda que está atendendo”, disse Lira.

Mesmo assim, o presidente da Câmara não considera que, neste momento, exista falta de transparência sobre como é articulado o Orçamento.

A análise não é simplista

“O assunto é complexo, não é qualquer pessoa que pode ter uma análise simplista do orçamento da União”, afirmou.

“O relator geral indica o valor, para onde vai, função que vai. Isso é publicado, cadastrado, empenhado, passa por fiscalizações, órgãos de controle. Dizer que não tem transparência porque não sabe a quem o relator geral está atendendo… é isso que estamos alterando”.

“Com a publicação do acórdão, teremos uma chance de deixar mais clara essa discussão. As votações na Câmara e no Senado se dão por composição política e base de apoio, e não por liberação e pagamento de emendas”, declarou Lira.

Lesão da transparência

Em uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber e referendada pela maioria da Corte, a ministra argumentou que essas emendas representam uma “lesão aos postulados fundamentais pertinentes ao princípio republicano, à publicidade e à impessoalidade dos atos da Administração Pública e ao regime de transparência na aplicação de recursos financeiros do Estado”.

As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.

Segundo a nota técnica da Câmara, a transparência das emendas de relator durante tramitação do projeto de lei orçamentária só pode “ser apresentada pelo relator se previamente autorizada e aprovada quando da discussão do parecer preliminar no âmbito do plenário da Comissão Mista de Orçamento.”

Reformas e precatórios

Lira também afirmou que “há necessidade de se completar o ciclo de reformas” no Brasil, especialmente com as reformas administrativa e tributária.

“A Câmara votou sobre o imposto de renda e estamos esperando o Senado discutir”, afirmou. “O ministro Paulo Guedes (Economia) tem que mobilizar o governo para que o governo se mobilize se quer ou não a reforma administrativa”, complementou.

Além das reformas, o presidente da Câmara também aguarda a resolução do Senado para definir a PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos pelos deputados federais.

A expectativa de Lira é que os senadores se debrucem sobre o tema “com sensibilidade e urgência” para possibilitar a abertura de um espaço fiscal no orçamento para o próximo ano.

Lira negou que o texto final dê um “calote” no pagamento dos precatórios e defendeu que, com as mudanças da PEC, um programa social poderá “atingir milhões que passam fome”.

Com informações da CNN Brasil