19/12/2022

A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Amazonas, confirmou o direito a uma servidora estadual da prorrogação, por mais 6 meses, de licença remunerada para que pudesse concluir o curso de mestrado, embora o Estado do Amazonas tenha combatido a decisão, por meio de recurso denominado agravo interno.

A Procuradoria Geral do Estado argumentou que a decisão de conceder um maior prazo à servidora Marilene Ferreira se constituiu em invasão de atribuições administrativas, fundamento rechaçado na decisão. 

No mandado de segurança impetrado pela professora do Quadro da Seduc, a interessada noticiou que havia requerido a concessão dessa promoção administrativamente, expondo seus fundamentos, dentre os quais a própria prorrogação do tempo do curso ante as  consequências da Covid 19, mas a administração pública quedou-se inerte sem dar uma resposta ao pedido.

Sem violação da separação de poderes

Na fundamentação do acórdão, a decisão judicial marcou que ‘o poder judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes’.

O fundamento de que se cuidava de novo pedido do qual o Estado não teria sequer tomado conhecimento foi refutado na decisão, onde se firmou a servidora teria direito em ter prorrogado o período de licença remunerada para participar do curso de pós graduação, concluindo o curso de aperfeiçoamento, mediante licença até esperar o deslinde do processo.

Com informação do TJAM