Lojas em Manaus que aderirem à campanha Black Friday deverão mostrar o preço antigo e o promocional dos produtos e distinguir claramente aqueles que tem preço reduzido daqueles que não sofreram alteração de preço.
As regras estão previstas na Lei Estadual nº 5.676, de 12 de novembro de 2021, sancionada pelo governador Wilson Lima.
Proposta pela deputada Mayara Pinheiro (Progressista), a norma foi aprovada no dia 20 de outubro pela Assembleia Legislativa do Amazonas.
A lei obriga as lojas a prestarem informações “verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem o desconto”.
Produtos com os dois preços
A Black Friday é uma campanha voltada para oferta de produtos com descontos. Nasceu nos Estados Unidos e no Brasil, a campanha passou a ser adotada em 2010 e, em 2021, ocorrerá na próxima sexta-feira (26/11).
Com a lei amazonense, as lojas devem distinguir o preço reduzido daquele que não sofreu alteração. A norma prevê, ainda, que “os preços promocionais e os preços tradicionalmente praticados devem ser apresentados com clareza ao consumidor”, sendo proibido o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.
Além disso, a norma obriga os estabelecimentos comerciais a guardarem informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados, mantendo as etiquetas originais nos produtos, de forma que se possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto em promoção.
Caso as lojas não cumpram a lei, estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
A fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das penalidades competem aos órgãos de defesa do consumidor, como oPrograma Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procom).
Com informação do Amazonas Atual
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19/11/2021
