O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para não comparecer à CPI da Covid na quinta-feira, 10, ou, caso esse pedido não seja aceito, para não responder a questões que são objetos da Operação Sangria.
A operação apura fraudes na compra de respiradores e na contratação do Hospital de Campanha Nilton Lins pelo Governo do Amazonas.
Lima foi alvo de busca e apreensão na primeira fase da operação, em junho de 2020, e na quarta fase, no último dia 2 de junho.
Convocação é “inconstitucional e abusiva”
O advogado Nabor Bulhões, que representa Lima, sustentou que a convocação é “inconstitucional e abusiva”, pois afronta a Constituição Federal (cláusulas pétreas da forma federativa do Estado e da separação de poderes) e viola a regra da não intervenção federal nos Estados.
Para a defesa, se fosse possível a convocação do governador, Lima não poderia ser obrigado a “comparecer compulsoriamente” à comissão “para prestar esclarecimentos sobre fatos que estão sendo objeto de investigações criminais que o envolvem”.
Bulhões afirma ainda que, nesse caso, podendo falar sobre investigações, Lima teria o direito ao “silêncio”, ou seja, de não responder questões sobre as matérias que são objeto de investigações criminais e de não ser indagado sobre elas “como tática perversa de exposição e execração do convocado”.
Lima tem receio de sofrer constrangimentos
A defesa alegou que o governador tem receio de sofrer constrangimentos pela comissão caso não compareça para prestar depoimento e “de ver os seus direitos e garantias desrespeitados pelos integrantes do órgão parlamentar no ato de colheita de suas declarações ou depoimento”.
Para o advogado, o direito ao silêncio a que Lima faz jus como investigado “deve ser compreendido como direito à não autoincriminação abrangente da faculdade de comparecer ou não ao ato para o qual foi convocado, sem que possa sofrer qualquer sanção ou constrangimento pelo não comparecimento”.
Injustamente” investigado na ‘Sangria’
A defesa afirma que Lima está sendo “injustamente” investigado na ‘Sangria’ pelos mesmos fatos que são objeto dos requerimentos que geraram a convocação dele. Segundo Bulhões, as acusações da PGR, chamadas de “especulações”, estão sendo contestadas no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Bulhões também afirma que os membros da comissão reconhecem que Lima é investigado, mas ainda assim o convocaram para ouvi-lo sobre supostos crimes que são investigados na ‘Sangria’.
A defesa citou que o STF já garantiu a convocados o direito de não serem injustamente constrangidos.
Com informação do Amazonas Atual
Fotos: divulgação
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09/06/2021
