A nova Lei de Cotas no ensino federal (superior e técnino) entrou em vigor nesta terça-feira (14). Entre as mudanças, estão a mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.
A nova Lei de Cotas será válida para janeiro de 2024. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Pelas regras anteriores o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência.
Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas.
Renda da família
Antes, o valor exigido para participar da cota de ‘baixa renda’ era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.
Outros benefícios
A nova lei também prevê a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência; o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas entre 2012 e 2022.
Segundo o governo federal, as mudanças na Lei de Cotas serão aplicados a partir da próxima edição do Sisu (Sistema de Seleção Unificada) – sistema que realiza a seleção de estudantes com base na nota do Enem -, que ocorrerá em janeiro de 2024.
Com informação da Agência Senado
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14/11/2023
