Uma operação conjunta envolvendo a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Polícia Federal e a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect) foi realizada no final de março, na área conhecida como “assentamento Marielle Franco”, localizada na divisa nos municípios de Lábrea e Boca do Acre, no interior do Amazonas.
Foto: STCS/CGJ-AM
A região tem sido alvo de disputas fundiárias há vários anos. A ação teve como objetivo principal levantar informações sobre a propriedade dessa localidade, verificar situação atual das famílias que vivem na área do conflito e definir as medidas a serem adotadas pelos órgãos públicos acerca da questão.
“Por isso também determinamos uma correição extraordinária no cartório da Comarca de Lábrea a fim de levantar as informações documentais sobre essa região que tem sido alvo de intensas disputas e com denúncias de violência, bem como de violação de direitos humanos. Neste aspecto, seja qual for o resultado desse embate sobre a propriedade da terra, o Poder Judiciário amazonense não admitirá o uso de violência sob hipótese nenhuma”, declarou o corregedor.
Correição extraordinária
Para apoiar as atividades da operação, foi realizada no cartório extrajudicial da Comarca de Lábrea uma correição extraordinária pela Corregedoria-Geral de Justiça, que tem a atribuição de fiscalizar a atividade do extrajudicial, a fim de analisar a situação dos documentos públicos em poder do cartório, especialmente os da área disputada.
Além disso, a medida cumpre as diretrizes do Provimento n.º 144/2023, da Corregedoria Nacional, que delegou às Corregedorias de Justiça dos tribunais da Amazônia Legal a responsabilidade de fomentar a regularização fundiária nos estados.
Medidas tomadas
Como resultado dessas ações, o corregedor determinou o afastamento da delegatária responsável pelo cartório extrajudicial de Lábrea por 90 dias.
Inicialmente, para apurar, entre outras questões, indícios de omissão de atendimento às solicitações de instituições públicas, dentre elas o Incra; a nomeação do interventor Kenny Marcel Oliveira dos Santos, delegatário concursado do cartório extrajudicial da Comarca de Anamã, para exercer a atividade enquanto durar o afastamento; em relação aos relatos de violência e violação de direitos humanos.
Além de denúncias de atuação de policiais militares do Acre, sem autorização legal, no Estado do Amazonas, o corregedor determinou o encaminhamento dessas informações e dos vídeos entregues à CGJ aos órgãos responsáveis, incluindo o Ministério da Justiça e Ministério Público Federal com atuação no Acre e no Amazonas.
Os magistrados das Comarcas de Boca do Acre e de Lábrea também devem apresentar informações a respeito do processo judicial que envolve a prisão de um suposto líder do assentamento, para esclarecimentos acerca da legalidade da prisão e possível permanência do custodiado em local diverso da decisão judicial.
O Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da CGJ/AM também vai analisar os índices estatísticos de violência na zona rural do Amazonas, grilagem e desmatamento florestal, de forma a enviar uma Nota Técnica aos municípios de Lábrea e de Boca do Acre para facilitar a prevenção de atos ilícitos, além de acompanhar a continuidade da correição extraordinária nas duas comarcas, conforme determinação do corregedor.
Todas as medidas tomadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas em relação a esse caso já foram comunicadas ao Incra, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama), à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e Superintendência do Patrimônio da União, além da Polícia Federal no Amazonas.
Com informação da Ascom
| 
16/04/2024
