O Conselho Municipal de Educação de Manaus (CME) anunciou a revogação da lei limitava o número de estudantes com deficiência por sala de aula nas escolas municipais de Manaus. Uma comissão foi instituída para debater o assunto e apresentar uma proposta até janeiro do ano que vem.
Segundo o conselho, a comissão deve realizar estudos e audiências públicas para ouvir a sociedade sobre o tema.
A resolução anterior determinava apenas dois alunos com deficiência por sala de aula. A mudança visa adequar o tema na perspectiva da Educação Inclusiva, no Sistema Municipal de Ensino de Manaus (SME).
O texto da nova resolução foi publicado no dia 01 de novembro no Diário Oficial do Munícipio (DOM), e revoga a Resolução n. 011/CME/2016, art. 15, inciso II e é assinado pelo presidente do conselho, Evaldo Bezerra Pereira. O texto foi aprovado em plenária no dia 19 de outubro.
Decisão da justiça
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) contra o Município de Manaus, que foi acatada pelo poder judiciário pela Vara da Infância e da Juventude.
“Em cumprimento à referida decisão judicial, aprovou a Resolução n. 159/CME/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), edição 5.699, de 01.11.2023, caderno 1, página 31, revogando o art. 15, inciso II da Resolução n. 011/CME/2016 que instituiu novos procedimentos e orientações para a Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, no Sistema Municipal de Ensino de Manaus (SME)”
Diz a nota do Conselho de Educação
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23/11/2023
