A Desembargadora Onilza Abreu Gerth firmou que o consumidor, ao pretender empréstimo, não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira.
O Bradesco, inconformado, recorreu de condenação decorrente de ação que lhe moveu o cliente Diego Albuquerque, que acusou ser vítima da venda casada de empréstimo consignado com seguro prestamista, por ocasião da operação financeira.
O apelo do Bradesco foi julgado improcedente, pois, se verificou, que houve, ainda a indicação especifica da Seguradora Bradesco Vida e Previdência, do mesmo grupo econômico do Banco contratante.
Condenou a restituição dos valores
O Juízo Cível de Manaus, ao acolher como procedente a ação declaratória de inexigência de débito quanto às parcelas de cobrança de contrato de seguro prestamista, condenou o Bradesco a restituição dos valores, por concluir que houve venda casada na concessão do empréstimo, face ao seguro, e determinou que o Banco indenizasse o consumidor.
Ao apelar da decisão, o Bradesco firmou que não havia cometido nenhum ato ilícito que motivasse sua responsabilidade civil, e que a contratação do seguro era opcional, havendo regularidade na contratação do empréstimo consignado, pois o consumidor não havia sido induzido ao erro e tinha ciência do que estava contratando.
Na linha contrária das alegações da instituição financeira, o julgado abordou que as provas dos autos denotavam a conclusão de que houve um preenchimento antecipado, pela instituição recorrente, da via contratual e que ela se apresentou como ‘não negociável’, não dando opção ao consumidor. Ou o cliente aceitava os termos ou não obtinha o empréstimo. Foi mantida a condenação pelo abuso da venda casada.
Com informação da ascom do TJAM
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12/07/2022
