28/06/2022

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, nesta terça-feira (28) o projeto que obriga cartórios a oferecer serviço online.

Há atualmente mais de 13 mil cartórios em todo o Brasil. Foto: divulgação

A proposta, originária de uma medida provisória (MP 1085/2021), teve 12 vetos, mas nenhum modifica o objetivo principal, que cria plataforma unificada – Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) – para prestar serviços digitais para a população até 31 de janeiro de 2023.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça. A sanção e os vetos do presidente serão analisados pelo Congresso Nacional.

Digitalização existe em 95% dos serviços

A digitalização já é realidade em 95% dos serviços, segundo nota divulgada pela Anoreg (Associação dos Notários e Registradores) no final de maio. A centralização dos pedidos será a principal novidade do SERP.

A medida cria o sistema eletrônico que tem como objetivo digitalizar os atos e procedimentos dos serviços de cartórios. A população poderá acessá-los pela internet.

O texto também prevê que seja possível enviar e receber documentos e títulos, além de expedir certidões e fornecer informações eletronicamente. Haverá uma central nacional de registros de títulos e documentos públicos, que ficará responsável por armazenar os atos.

Há atualmente mais de 13 mil cartórios em todo o Brasil.

Esse sistema será operado nacionalmente por pessoa jurídica sem fins lucrativos e será custeado por um fundo, que receberá aportes das contribuições pagas pelos cartórios.

Embora a medida fixe o prazo máximo de implementação do sistema eletrônico, o cronograma de trabalho e os detalhes de cada etapa ainda serão regulamentados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

SERP ou infraestrutura própria

Os cartórios que não quiserem aderir ao SERP precisarão adotar infraestrutura própria que se comunique com o sistema e, consequentemente, com os demais cartórios. A interconexão será obrigatória.

A criação da plataforma deverá ser bancada pelos próprios cartórios por meio do FICS (Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), e cada ofício recolherá uma cota para bancar o serviço.

Segundo o então secretário de Política Econômica do Ministério da Economia e hoje ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, disse à Folha em dezembro, como os cartórios “terão redução gigantesca em custos administrativos, necessidade de espaço físico, pessoal e material administrativo, isso vai compensar a criação desse fundo (FICS)”.

Com informação da Folhapress