Em decisão publicada nesta quinta-feira (03) no Diário Oficial da União, Jair Bolsonaro vetou o trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringia operações policiais em escritórios de advocacia.
Por outro lado, o presidente sancionou o trecho que proíbe advogados de delatar um cliente ou uns antigos clientes. O texto foi apresentado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) em 2020, após a realização de diversas ações de busca e apreensão em escritórios de advocacia.
O projeto proibia a determinação judicial cautelar que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se estiver baseada exclusivamente em delações premiadas que não estejam confirmadas por outros meios de prova.
Cabe à justiça decidir
Bolsonaro sancionou o projeto, mas vetou dois trechos, ao alegar que cabe à Justiça decidir se autoriza as buscas em cada caso, e que as medidas aprovadas pelo Congresso poderiam comprometer a atuação das autoridades.
O presidente vetou também o trecho que garantia a advogados que teve documentos e de dispositivos de armazenamento de informação apreendidos o direito de acompanhar a análise desses materiais, acompanhado de um representante da OAB.
Bolsonaro argumentou que não dá para permitir ao investigado acompanhar todas as partes da investigação, pois algumas das diligências são sigilosas.
Com informação do O antagonista
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03/06/2022
