10/10/2022

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu a lei estadual do Amazonas que regulava a energia elétrica. Barroso concedeu uma liminar para derrubar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que impedia instalação de medidores de consumo mais modernos.

Foto:divulgação

A decisão atende a um pedido ajuizado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contra lei estadual do Amazonas, que impugnava o artigo 1º da lei estadual 5.981/2022. 

O ministro avaliou o pedido da associação e reconheceu que a lei estadual do Amazonas usurpou a competência da União ao legislar sobre energia elétrica.

“Fica proibido às concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar", diz trecho do Art. 1.º da lei aprovada pela Aleam e derrubada pelo ministro.

Na decisão, o relator do caso, ministro Barroso argumentou que a legislação que interfere na relação contratual estabelecida entre concessionária de energia elétrica e a União configura verdadeira invasão da competência privativa do ente federal.

Com os efeitos da lei estadual suspensos, através da liminar concedida pelo ministro, a Amazonas Energia poderá voltar a instalar os novos medidores de energia elétrica. Porém, ainda cabe recurso na ação entre a Abradee e o Governo do Estado.