Seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta que muda o Código de Trânsito Brasileiro para possibilitar a concessão da carteira nacional de habilitação (CNH) para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
O projeto de lei (PL 2.634/2021) apresentado pelo senador Romário (PL-RJ) já passou pela Comissão de Direitos Humanos.
Com informação da Agência Senado
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20/03/2023
