28/12/2024

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou, em despacho assinado pela diretora-geral substituta, Agnes da Costa, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) inicie o repasse de R$ 91,1 milhões à Amazonas Energia. A medida está vinculada à flexibilização de critérios regulatórios prevista na Medida Provisória (MP) 1232/2024, que facilitou a transferência de controle da distribuidora para a Âmbar Energia, do grupo J&F.  

Os valores serão custeados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), como parte do esforço para reequilibrar financeiramente a distribuidora, que enfrenta desafios históricos, incluindo perdas não técnicas, como os "gatos de energia". Segundo informações divulgadas pelo portal Eixos, a decisão da Aneel também extinguiu um recurso administrativo em que a Amazonas Energia pleiteava mais prazo para apresentar os documentos necessários à conclusão da transferência de controle.  

Determinação judicial viabiliza repasses

A decisão ocorre após a Justiça Federal do Amazonas validar a transferência do controle da distribuidora e prorrogar os prazos para a entrega de documentos relacionados à operação. A determinação, assinada pela juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, foi emitida no dia 18 de dezembro e definiu que os pagamentos deveriam ser iniciados ainda em 2024.  

“Algumas medidas de fato ficam no controle de outros órgãos e instituições, como a Junta Comercial. De modo que se faz necessária a prorrogação por mais sessenta dias dos prazos estabelecidos. Pleito este que expressamente defiro”, escreveu a magistrada em sua decisão.  

Flexibilizações e retroatividade contestadas

Os repasses estão vinculados à flexibilização de critérios de eficiência relacionados às perdas não técnicas da distribuidora, medida incluída na MP 1232/2024. Embora previstos para ocorrer de forma retroativa desde a publicação da medida provisória, os valores começaram a ser pagos apenas após a decisão judicial.  

Em nota, a CCEE afirmou estar cumprindo integralmente o despacho da Aneel. “Desta maneira, efetuamos o repasse de R$ 91 milhões para a Amazonas Energia, decorrentes das flexibilizações regulatórias a serem cobertas com recursos da CCC”, informou a instituição.  

Impactos e desafios

Os repasses representam uma tentativa de estabilizar a distribuidora, que enfrenta problemas financeiros significativos. Além das perdas não técnicas, a empresa lida com dificuldades administrativas decorrentes da complexidade da operação de transferência de controle.  

A Amazonas Energia reafirmou que está cumprindo as etapas necessárias para a conclusão do processo, mas ressaltou que o êxito depende da colaboração de outros órgãos.  

Com a transferência de controle agora em fase avançada, o setor elétrico aguarda os próximos passos na implementação das medidas previstas na MP, que prometem trazer maior eficiência e estabilidade ao fornecimento de energia no estado.

*Com informações do site Eixos