26/06/2023

Um conjunto de três leis, oriundas de Projetos de Lei (PL) apresentadas por deputados estaduais e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) , foram sancionadas pelo governador Wilson Lima (UB) no último dia 14 de junho.

A Lei nº 6.252/2023, de autoria dos deputados Felipe Souza (Patriotas) e Comandante Dan (PSC), trata sobre a doação, o reaproveitamento e a distribuição gratuita de medicamentos para a população. 

Segundo o texto as empresas e distribuidoras do segmento farmacêutico, drogarias e farmácias poderão doar seus estoques não utilizados, desde que os medicamentos estejam dentro do prazo de validade. A guarda e posterior distribuição para os pacientes ficarão a cargo da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-Am).

Outra lei sancionada é a Lei n° 6.253/2023, de autoria conjunta dos deputados João Luiz (Republicanos), Comandante Dan (PSC), Dr. Gomes (PSC), Mário César Filho (UB) e Sinésio Campos (PT). 

A partir de agora fica autorizado o ingresso dos ministros de confissão religiosa e demais oficiantes de outros credos, que pretendam ministrar sua assistência religiosa, nos hospitais e demais casas de saúde da rede estadual e privada, bem como nos quartéis, nas escolas, universidades, presídios e outras organizações ou corporações, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família.

O objetivo, segundo os autores, é assegurar o respeito entre a religiosidade/ espiritualidade e a saúde física e mental, que adquire uma importância maior para pacientes internados em um hospital.

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Libras

Já a Lei n° 6.254/2023, proposta pelo deputado Wilker Barreto (Cidadania), estabelece a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Amazonas. 

“Suprir as necessidades das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, nas unidades de saúde, garante a comunicação e o atendimento humanizado, promovendo a inclusão social”, disse o deputado, ao justificar a necessidade do intérprete de Libras.

Com informação da assessoria