Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A partir desta quinta-feira (1º), compras de até US$ 50 feitas pela internet por pessoas físicas passarão a ser tributadas com uma alíquota de 20% de Imposto de Importação. Além disso, essas compras também serão sujeitas à cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigor desde julho de 2023. Algumas plataformas de e-commerce, como AliExpress e Shopee, já iniciaram a cobrança no último sábado (27), apesar de a legislação estipular o início da tributação para hoje.
Para compras de até US$ 50, a nova regra impõe um imposto de 20% sobre o valor total do produto, incluindo frete e seguro. Para compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor do imposto.
Essas medidas foram implementadas através de uma emenda adicionada pelo Congresso à lei que criou o Programa Mover. A cobrança de 20% foi adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236, a pedido da Receita Federal, que necessitava de tempo para desenvolver o sistema de cobrança e esclarecer a isenção para medicamentos.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esclareceu que a importação de medicamentos por pessoas físicas continuará isenta de taxação adicional. Uma medida provisória será publicada para confirmar essa isenção e para oficializar o início da cobrança da taxa de 20% a partir de 1º de agosto.
Até agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, o que garantia a liberação acelerada das mercadorias. Essas transações, no entanto, pagavam 17% de ICMS.
No final de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que instituiu o Programa Mover, e o Senado aprovou o texto no início de junho. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que o órgão ainda aguarda o início da cobrança para estimar a arrecadação prevista, que será incluída no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas de setembro.
Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou a exclusão dos medicamentos da nova taxação, mencionando a importância de manter esses produtos acessíveis para pessoas que importam medicamentos para tratar doenças específicas.
Com essas novas regras, os consumidores devem ficar atentos às mudanças na tributação para compras internacionais e planejar suas aquisições levando em conta os novos custos adicionais.
*Com informações da Agência Brasil
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01/08/2024
