A Prefeitura de Manaus envio um projeto de lei para garantir a gratuidade no transporte coletivo aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino da capital. A medida já havia sido anunciada pelo prefeito David Almeida (Avante) após o governo do Amazonas suspender o envio de recursos para a continuidade integral do Passe Livre Estudantil.
Segundo o documento enviado à Câmara Municipal de Manaus (CMM), a medida “visa assegurar o exercício do direito fundamental à educação, eliminando barreiras de deslocamento e incentivando a frequência escolar dos alunos da rede pública municipal”. A prefeitura pede que o projeto tramite em regime de urgência. De acordo com os artigos, o custeio da gratuidade virá do Tesouro Municipal e de outras fontes de arrecadação da Prefeitura de Manaus.
“A gratuidade no transporte coletivo urbano reduz custos às famílias e contribui para a permanência do estudante nas salas de aula, em consonância com princípios constitucionais e universalidade do ensino”, justifica o Executivo.
O texto do projeto institui a gratuidade aos estudantes matriculados na educação infantil e no ensino fundamental das escolas gerenciadas pela Secretaria Municipal de Educação (Semed). Para fins do benefício, considera-se estudante a pessoa matriculada em instituições cadastradas junto ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), validada pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
A cota gratuita se refere ao número de passagens mensais não cumulativas – elas não serão somadas mensalmente caso o estudante não as utilize – proporcionais ao número de dias letivos. As passagens serão limitadas a 44 por mês, garantido a ida e a volta por 22 dias. Para que o estudante tenha direito à gratuidade, deverá comprovar matrícula e ter frequência mínima exigida pela Semed.
O aluno também deverá ter domicílio e estar matriculado em uma instituição localizada em Manaus, sendo que a distância entre as duas é de no mínimo um quilômetro. O cartão será de uso pessoal e intransferível. Caso todas as passagens sejam consumidas antes da renovação mensal da gratuidade, o estudante poderá adquirir até 16 passagens adicionais pelo valor da tarifa da meia-passagem em vigor, que atualmente é de R$ 2,50.
A proposta delega ao IMMU a tarefa de receber e validar os cadastros estudantis; controlar, fiscalizar e emitir relatórios sobre o uso das cotas gratuitas e editar um ato complementar para regulamentar os pedidos, recargas e suspensões. Já a Semed deverá enviar ao IMMU, a cada início de ano letivo, a relação nominal dos estudantes matriculados e atualizar, bimestralmente, o cadastro de novos matriculados e desistentes.
Perderá o direito à gratuitidade, seja por suspensão ou cancelamento, o estudante que fizer uso indevido do benefício, se evadir ou trancar a matrícula, não cumprir os requisitos mínimos ou em caso de falecimento.
Proposta estadual
Após o fim da parceria entre o governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus, cada um dos gestores afirmou que enviaria medidas para custear o transporte gratuito dos estudantes. O governador Wilson Lima (União) enviou um projeto para a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) para a criação do Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana de Manaus (FFMU).
O texto prevê que a reserva de recursos vai financiar a passagem gratuita de estudantes, investimentos no setor e até itens associados ao desempenho dos alunos, como vestuário e material escolar. O fundo deverá ser financiado pelo redirecionamento de até 100% do tributo estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a venda de óleo diesel para empresas de transporte público coletivo da Região Metropolitana de Manaus.
A proposta do governo já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Aleam, considerada a mais importante da Casa. O relatório do deputado Carlinhos Bessa (PV) novas formas de financiamento, como aplicação de recursos e recebimento de valores de outros fundos municipais, estaduais e federais.
*Fonte: Acrítica
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03/07/2025
