21/11/2024

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 57ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em contratações temporárias realizadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas). A investigação se concentra no Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias (Saiaf) Jacamim, que atende pessoas em situação de rua ou desabrigadas.  

O inquérito, registrado sob o número 06.2024.00000628-4, busca avaliar se os colaboradores contratados temporariamente desempenham atividades próprias de servidores concursados, o que seria uma violação do artigo 37 da Constituição Federal. A norma estabelece que o ingresso no serviço público deve ocorrer por meio de concurso público, garantindo os princípios de legalidade e isonomia na administração pública.  

A Promotoria destacou que a falta de pessoal efetivo prejudica os serviços continuados oferecidos pelo Saiaf Jacamim. Esses projetos são essenciais para promover a inclusão social e apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade, mas sofrem com limitações operacionais devido ao déficit de profissionais devidamente concursados.  

Entre as medidas previstas no inquérito está a inspeção em unidades administradas pela Seas. As visitas devem levantar informações sobre o número de funcionários, formação acadêmica exigida, área de atuação e tipo de vínculo empregatício, incluindo contratos temporários, terceirizados e efetivos.  

Essa não é a primeira vez que a Seas enfrenta questionamentos sobre sua gestão de pessoal. Em 2023, o MPAM identificou que, dos 233 servidores da secretaria, 62% ocupavam cargos comissionados, enquanto apenas 89 eram concursados. A estrutura da Seas, que engloba sete centros estaduais de convivência, 44 espaços de segurança alimentar e dois Saiafs (Jacamim e Coroado), foi apontada como insuficiente para atender às demandas.  

Além disso, equipes volantes, que deveriam atuar nos municípios do interior, foram destacadas no Diagnóstico Socioterritorial do Amazonas como carentes de organização e informações claras sobre sua gestão e composição.  

Próximos passos

Com o inquérito em andamento, o MPAM pretende garantir maior transparência e efetividade no uso de recursos públicos, cobrando a regularização dos vínculos empregatícios na Seas. A Promotoria reforçou que qualquer tentativa de burlar as exigências constitucionais será tratada como grave afronta aos direitos fundamentais e à administração pública.  

*Fonte: MPAM