16/11/2024

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O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) indeferiu o pedido do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para suspender o concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para cargos de níveis Médio e Superior, marcado para este domingo, 17 de novembro. A decisão foi proferida pela desembargadora Onilza Abreu Gerth, e garante a realização do certame. Este foi o segundo pedido de suspensão solicitado pelo Ministério Público, em menos de 72 horas e rejeitado pela Justiça amazonense.

No despacho, a magistrada afirmou que não há urgência ou risco iminente que justifique a análise do pedido em regime de plantão. A desembargadora destacou que, conforme a Resolução nº 51/2023 do TJAM, o plantão judicial deve tratar apenas de matérias cuja análise não possa aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do Direito.

A decisão mantém a aplicação das provas do concurso público para o preenchimento de 83 vagas, conforme o edital, sendo mantidas para amanhã (17/11). A prova de nível Superior acontece no período da manhã; enquanto os candidatos a cargos de nível Médio fazem o concurso no período da tarde. Os portões serão abertos às 7h pela manhã e 13h à tarde (horário de Manaus). Os locais de provas podem ser acessados no site da banca organizadora institutoacesso.org.br.

Na tarde da última quinta-feira (14), o juiz Ronnie Frank Torres Stone solicitou ao MPAM que fornecesse mais embasamentos às alegações que pediam a suspensão do concurso público da CMM, citando a ausência de vagas para cotas raciais e isenção parcial da taxa de inscrição. O magistrado rejeitou o pedido de suspensão do MPAM, nesta sexta-feira (15).

Os argumentos da CMM sustentaram a decisão do juiz de manter a realização do concurso, prevista para o próximo domingo.

“Outro ponto relevante apontado pela Câmara Municipal está no argumento levantado no sentido de que o Ministério Público estaria recorrendo a legislação federal e estadual para regular concurso municipal, no que diz respeito à reserva de cotas. A pretensão, segundo a Câmara Municipal, atentaria contra a distribuição de competências das entidades federativas – diante da peculiar distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal em relação aos municípios”, decidiu o magistrado Ronnie Frank Torres Stone.

Concurso – Há quase 21 anos o concurso público da Casa Legislativa não era realizado. Desta vez, mais de 19 mil pessoas se inscreveram e vão concorrer às 83 vagas para cargos de nível Médio e Superior em diversas áreas de formação.

São 13.045 candidatos aptos para fazer as provas de Nível Médio, que tem 28 vagas disponíveis; 6.070 para Nível Superior, que dispõe de 52 vagas; e 751 candidatos para Procurador, quem tem a oferta de três vagas. As provas para o cargo de Procurador ocorrem somente nos finais de semana subsequentes ao concurso para níveis Médio e Superior.

*Fonte: CMM