02/12/2024

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, instaurou um inquérito civil para apurar a suposta ausência de paradas de ônibus e passarelas no município de Manacapuru, que têm sido apontadas como insuficientes para atender à população local. A decisão foi formalizada na Portaria nº 2064/2024, assinada pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva.

Segundo o documento, a iniciativa tem base em leis e resoluções que disciplinam a atuação do Ministério Público no âmbito de direitos difusos e coletivos, incluindo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a Lei nº 12.587/2012, que dispões sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A abertura do inquérito decorre de um Procedimento Preparatório instaurado em fevereiro de 2024, que identificou pendências relacionadas à falta de infraestrutura urbana na cidade, como pontos de ônibus e passarelas. Essas estruturas são consideradas essenciais para garantir a mobilidade e a segurança dos cidadãos.

A promotoria solicitou informações à Prefeitura de Manacapuru sobre a inexistência dessas estruturas, requisitando esclarecimentos em até dez dias úteis, a contar do recebimento do ofício. Além disso, foi solicitado à Câmara Municipal o envio do Plano de Mobilidade Urbana da cidade, destacando ações previstas para a implementação de paradas de ônibus e passarelas, em conformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

No conteúdo, a promotora de Justiça destacou que a apuração visa garantir o direito à mobilidade urbana e à ordem urbanística, em benefício de toda a coletividade. A investigação segue em curso, com novas deliberações previstas após o recebimento das informações requisitadas.

*Fonte: MPAM